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06/06/2016 - CNJ 2

Decisão


Conselho Nacional de Justiça

 Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 0001885-20.2016.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AEJES Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DA COMARCA DE VITÓRIA - ES

DECISÃO

Cuida-se de representação por excesso de prazo formulada por ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AEJES em face do JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.

Conclusos em: 19/05/2016.

Fatos: A requerente aponta morosidade no trâmite do processo nº 0042830-27.2011.8.08.0024, afirmando que os autos se encontram conclusos para sentença desde 13/06/2013.

Pedido: Requer a apuração dos fatos narrados, instaurando-se processo administrativo para aplicação da sanção cabível à hipótese (Id 1930699).

É o relatório, decido.

 Fundamentação: Com efeito, verifica-se do andamento processual a existência de indícios de excesso de prazo na tramitação do processo, o qual não recebe impulso oficial desde 17/09/2012, quando foi proferido despacho nos autos.

Dispositivo: Forte nessas razões, determino a REMESSA de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências cabíveis, informando o resultado dos trabalhos a esta Corregedoria Nacional, juntamente com o nome do juiz responsável pelo processo em comento.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2016.

Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Painel/painel_usuario/documentoHTML.... 1 de 2 03/06/2016 10:09

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça C16 1905

Assinado eletronicamente por: FATIMA NANCY ANDRIGHI FATIMA NANCY ANDRIGHI https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 1947591 16052712443818400000001896951

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