Deprecated: mysql_connect(): The mysql extension is deprecated and will be removed in the future: use mysqli or PDO instead in /home/aejescom/public_html/includes/config.php on line 25
Associação dos Escrivães Judiciários do Estado do Espírito Santo - Notícias

Agenda

« »
MAIO 2021

D S T Q Q S S
           
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

 

 

Newsletter

Receba nossos informativos



Usuários online Temos 1 visitante(s) online
Visitantes Recebemos 7518 visitas

Notíciasenviar para um amigo

 


07/12/2012 - COMUNICADO AEJES - ESCLARECIMENTOS

Projeto de Lei Complementar n* 45/2012 (Reestruturação do Poder Judiciário) e Projeto de Lei n^ 462/


COMUNICADO AEJES - ESCLARECIMENTOS

Assunto: Projeto de Lei Complementar n* 45/2012 (Reestruturação do Poder Judiciário) e Projeto de Lei n^ 462/2012 (Promoção/Reenquadramento).

A Presidente da Associação dos Escrivães Judiciários do Estado do Espírito Santo - AEJES (Rita Vasconcellos) e o advogado Vinícius Pinheiro de SanfAnna - OAB/ES n2 7.213 estiveram na quarta-feira próxima passada na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. A finalidade era verificar o conteúdo de projeto(s) de lei(s) que teria(m) sido encaminhado(s) pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para análise do pleito de alguns associados acerca da existência de eventuais lesões a direito da categoria.

Obtiveram informações, na Casa de Leis, que os que estão em tramitação são: Projeto de Lei Complementar 45/2012 e Projeto de Lei 462/2012 (em anexo), que, aliás, foram publicados no Diário do Poder Legislativo do dia 06 de dezembro de 2012.

Constata-se que o Projeto de Lei Complementar ns 45/2012 prevê, em resumo, (1) que as comarcas não serão mais classificadas em entrâncias ou outro critério; (2) o quadro de magistrados e servidores; (3) a composição da carreira da magistratura; (4) a criação de cargos de desembargadores; e (5) que caberá ao Pleno a regulamentação da lei.

Nessa linha, apesar de realmente não constar o nome do cargo dos Escrivães Judiciários (Analista Judiciário Especial) dentre os que compõem o quadro de servidores do Poder Judiciário Estadual, essa omissão/ausência não suscita significativas questões jurídicas para a categoria, nem, tampouco, representa prejuízo de ordem funcional ou econômico.

Por sua vez, o Projeto de Lei ns 462/2012 estabelece, em seu art. ls (que dá nova redação ao parágrafo único do art. 6? e ao §22 do art. 19), que os cargos de Analista Judiciário 01 - Área Judiciária, Analista Judiciário 01 - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Analista Judiciário 01 -Área Judiciária - Comissário da Infância e Juventude, que tiveram como requisito de ingresso o 2°. grau completo, passam a ter direito à promoção na carreira conforme as Tabelas 1 e 2 docargo de 2° grau (Carreira Analista Judiciário 02), pelo exercício de iguais atribuições dos cargos de Analista Judiciário 02 - Área Judiciária, Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Comissário da Infância e Juventude.

Estabeleceu-se, ainda, que os indivíduos que ocupam os cargos de Analista Judiciário 01 - Área Judiciária, Analista Judiciário 01 - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Analista Judiciário 01 -Área Judiciária - Comissário da Infância e Juventude serão imediatamente enquadrados no nível (letra) do cargo de 33 grau cujo vencimento básico for igual ou imediatamente superior ao do nível em que se encontram atualmente. Por fim, estabeleceu-se, também, que esse enquadramento se estenderá aos servidores inativos.

Logo, numa primeira leitura, não parece que o referido "reenquadramento/promoção" de servidores que ocupam certos cargos de segundo grau nos correspondentes de terceiro grau esteja gerando, por si, uma situação de desigualdade jurídica em relação aos que ocupam cargo de Analista Judiciário Especial, embora a análise de casos concretos, envolvendo situações particulares, possa demonstrar algo diverso.

Além disso, essa constatação, de que a dita promoção desses indivíduos não revela, à primeira vista, um tratamento anti-isonômico não significa que não possa caracterizar um caso de inconstitucionalidade, o que se verificaria caso se entenda haver ascensão (que é diferente de promoção, e vedada sem o provimento do cargo).

Sob esta ótica estrita, portanto, salvo melhor juízo, não se verifica lesão à esfera jurídica dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário Especial diante da análise perfunctória desses projetos.

Vitória/ES, sexta-feira, 7 de dezembro de 2012.

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VINÍCIUS PINHEIRO DESANT'ANNA - OAB/ES

Associação dos Escrivães Judiciários do Estado do Espírito Santo
Av. Pedro Palácios, 104, sala 1505 - Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Vitória/ES - CEP: 29015-160
Telefones: (27) 3322-9345 / 3223-1085 - Desenvolvimento: Agência Kairós