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20/06/2011 - Ministro Luiz Fux suspende ato do CNJ que fixou horário dos tribunais

Ministro Luiz Fux suspende ato do CNJ que fixou horário dos tribunais


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira, a manutenção do horário atual de atendimento ao público em todos os tribunais do país, até que o plenário da Corte julgue no mérito ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça, que fixou o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público”, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h”.

 O próprio ministro Luiz Fux fez questão de esclarecer que “não se está obrigando os servidores do Judiciário a trabalharem mais ou menos do que antes já trabalhavam”, mas apenas impedindo os “efeitos imediatos de um ato do CNJ que está sendo discutido pelo STF”.

 Na ação de inconstitucionalidade ajuizada no último dia 16 de maio, a AMB considera que ao editar a Resolução nº 130 o CNJ “praticou inconstitucionalidade formal e material”, pois “dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo”.



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